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ACESSO A INFORMAÇÃO

Atualizado em 08/05/2023

Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 2.774/2021

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de São João essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 2.774/2021. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de São João tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais. Prazo para atendimento até 20 dias.

O Decreto nº 3.144/2023 institui o Programa São João Digital no âmbito da Administração Pública do Município de São João-PR, visando a oferecer serviços públicos de forma mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. Ela reconhece a importância da tecnologia da informação e comunicação, como um instrumento fundamental para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo município.

Formulário de Acesso à Informação On-line

Acompanhe seu pedido

Relatório Anual SIC (Estatística de pedidos de acesso à informação)

Formulário-de-Acesso-a-Informação-envio-de-forma-física

Atendimento Presencial e Correspondência:
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Endereço: Avenida XV de Novembro, 160 – Centro

CEP: 85.570-000 São João –Pr

Caixa Postal 21

Fone: (46) 3533-8312 – CNPJ: 76.995.422/0001-06

E-mail: cidadao@saojoao.pr.gov.br

A/C: Daiana Lorenzetti

Horário de Atendimento Externo: 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00

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