Aonde posso imprimir meu carnê do IPTU?

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No Site do Município em PORTAL DO CONTRIBUINTE. Acesse Carnês - IPTU. Após digite seu CPF ou CNPJ e emita o carnê para pagamento.

Será direcionado ao link: https://saojoaopr.equiplano.com.br:7048/contribuinte/#/stmIptu2Via/iptuSegundaVia

 

Como posso ter acesso aos editais de licitação do município?

 

Na página inicial do site, em LICITAÇÕES, você terá acesso aos editais de licitação.

 

Aonde posso consultar os fornecedores que prestaram serviço ou forneceram mercadorias ao município?

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Deverá acessar o Portal da Transparência, em Orçamentário, Fornecedor. Nesse link terá acesso aos extratos, pagamentos e notas fiscais dos mesmos.

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O que é o Portal da Transparência?

 

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

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Por que o Portal da Transparência foi criado?

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Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

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Quais são as informações que estão disponíveis no Portal da Transparência?

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Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros. Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.

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Quem pode acessar o Portal da Transparência?

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Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.

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O que é LAI?

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É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

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O que é LRF?

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É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

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O que são os "Dados Abertos" e para que servem?

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É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente. Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.

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Qual a origem dos dados dessa consulta?

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Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

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As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

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Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

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Quais informações poderão ser solicitadas?

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Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

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Há informações que não podem ser fornecidas?

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Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

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